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URGENTE! Receita Federal promete punição SEVERA aos MEIs que não verificarem o CNPJ

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28 de set. de 2023

A Receita Federal acabou de divulgar um novo alerta para os Microempreendedores Individuais, correndo o risco de grandes consequências direcionadas ao CNPJ.


Como é de conhecimento de todos, a Receita Federal é um dos órgãos mais importantes do Brasil. É através das normas da Receita que todo e qualquer cidadão pode contar com a regularização da situação fiscal do país, evitando os mais diferentes tipos de inadimplência.


Neste sentido, quando o assunto é MEI, ou melhor, os Microempreendedores Individuais, existem diversas questões envolvendo o órgão e a vigência do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). De acordo com as regras da Receita, portanto, os MEIs devem atentar-se o máximo possível a um novo alerta.


Para melhor entender, o MEI que não verificar o CNPJ poderá sofrer graves consequências, capazes de implicar até mesmo nas atividades exercidas pela classe e em um dos direitos básicos dos autônomos: os benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Alsorsa.News
Novas regras do órgão para os autônomos / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br


Atenção MEI: cuide do seu CNPJ e evite surpresas indevidas!

A abertura de um MEI significa que um cidadão brasileiro optou por realizar atividades autônomas, se tornando responsável pela sua própria fonte de renda e pela prestação do serviço que foi selecionado na hora da escolha das atividades disponíveis para a classe.


Desse modo, apesar do MEI marcar a realização da atividade autônoma, no momento em que um cidadão cria um CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ele passa a contar com uma série de responsabilidades, visto que, agora, as atividades não são mais exercidas por uma pessoa física.


Com tudo isso em mente, uma das maiores obrigações do MEI é o pagamento da guia do DAS-MEI. Trata-se do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e esse documento consiste na unificação de todos os impostos que estão direcionados à classe, incluindo as contribuições mensais ao INSS.


Muita gente acredita que não pagar o DAS isenta o MEI de quaisquer penalidades, mas não é bem assim. De acordo com as novas regras da Receita Federal, o MEI que não arcar com o devido pagamento poderá sofrer graves consequências atreladas ao CNPJ.


Entenda o que pode acontecer e veja como se regularizar

Segundo as informações propostas pela própria Receita Federal, agora, o MEI poderá ficar de fora do Simples Nacional, mas o que isso significa? Bem, como dito, o Simples Nacional consiste na unificação de todos os impostos direcionados ao MEI, além das contribuições à Previdência Social.


Desse modo, se o autônomo for excluído do sistema, ele terá que arcar com o pagamento dos impostos “por fora”. Além disso, atualmente, as contribuições mínimas para o INSS são de 5%, como marca o sistema do Simples Nacional.


Caso o MEI seja excluído, as contribuições, obrigatórias, passarão a levar em conta o ganho total do MEI, o que pode acabar pesando no bolso do indivíduo. Por fim, para regularizar-se, basta entrar em contato direto com o sistema e verificar as pendências ativas, realizando o devido pagamento (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).


*Pronatec

MEI: Pagamento da taxa mensal terá aumento em junho

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10 de mai. de 2023

A mudança nos valores está relacionada ao aumento do salário mínimo

Alsorsa.News |
Pagamento mensal do MEI Foto: Pexels

A partir do mês de junho, os valores de contribuição do Micro Empreendedor Individual (MEI) ficarão mais caros. A mudança no imposto se refere ao aumento do salário mínimo que antes custava R$ 1302 e a partir de maio passou a ser R$ 1320.


Como o cálculo é feito referente a 5% do salário mínimo, o valor mensal que é pago pelos mais de 14 milhões de empreendedores individuais passa a ser de R$ 66, além do valor adicional referente à categoria de trabalho.


Desta forma, quem atua com serviços em geral paga os R$ 66 mais R$ 5 que é referente ao Imposto sobre Serviços (ISS). Para profissionais do comércio, indústria ou serviço de transportes é acrescentado R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


Os caminhoneiros cadastrados no MEI pagam um valor maior. Como a base de cálculo é de 12% do salário mínimo, esses trabalhadores passarão a pagar R$ R$ 158,40, além dos acréscimos de ICMS e ISS. Assim, alguns pagarão até R$ 164,40 todos os meses.


CONFIRA A TABELA DE VALORES DO MEI 2023


TIPO DE ATIVIDADE INSS

TAXA POR ATIVIDADE TOTAL

Comércio e Indústria – ICMS                               👉R$ 66,00  ðŸ‘‰R$ 1,00    👉R$ 67,00

Serviços – ISS                                                        ðŸ‘‰R$ 66,00 👉R$ 5,00   ðŸ‘‰R$ 71,00 

Comércio e Serviços – ICMS e ISS                       👉R$ 66,00 👉R$ 6,00   ðŸ‘‰R$ 72,00

MEI Caminhoneiro – ICMS                                     👉R$ 158,40 👉R$ 1,00   ðŸ‘‰R$ 159,40

MEI Caminhoneiro – ISS                                     👉R$ 158,40 👉R$ 5,00   ðŸ‘‰R$ 163,40

MEI Caminhoneiro – ICMS e ISS                             👉R$ 158,40 👉R$ 6,00    👉R$ 164,40


*Pleno.news 

URGENTE: Nova mudança no CPF acaba de ser anunciada e você precisa saber o que fazer

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24 de abr. de 2023

NOVA mudança no CPF é anunciada; veja o que deve ser feito

URGENTE: Nova mudança no CPF acaba de ser anunciada e você precisa saber o que fazer
URGENTE: Nova mudança no CPF acaba de ser anunciada e você precisa saber o que fazer (Foto: Reprodução-Internet)


Acaba de ser anunciado que o Governo Federal passará a utilizar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ao invés do RG, documento de identificação pessoal que não valerá mais daqui há alguns anos.


A medida, aprovada pela lei 14.534/23, afirma que a partir deste ano o RG será substituído apenas pelo uso do CPF, portando os brasileiros devem se atentar para que o número do cadastro esteja escrito em todos documentos dos órgãos públicos.


Os documentos pessoais que precisam vir com o número do CPF são as certidões, como de casamento, nascimento e óbito, além de identificação frente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), na carteira de trabalho, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entre outros documentos oficiais.


O que fazer para fazer a mudança no CPF?

Os brasileiros não devem ficar preocupados, pois a troca do documento não precisar ser feita de imediato, mas será feita de forma gradativa pelos  próximos dez anos.


De forma, que de acordo com o Governo Federal, o novo documento terá prazo de validade conforme a idade do titular:


■ 5 anos para crianças de até 11 anos; 

■ 10 anos para brasileiros que tem de 12 a 59 anos;


Por outro lado, para cidadãos com mais de 60 anos de idade, o CPF não terá validade, portanto será um documento vitalício.


Para solicitar a nova identidade, o cidadão deverá ter o CPF regularizado na Receita Federal, como também passar por validações biográficas e biométricas antes da emissão.

BB e Caixa suspendem crédito consignado para aposentados

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17 de mar. de 2023

A decisão se refere a beneficiários do INSS

Alsorsa.News | BB e Caixa suspendem crédito consignado para aposentados

Previdência Social Foto: Instituto Nacional do Seguro Social

O governo federal reduziu os juros de crédito para 1,70% ao mês, por conta disto, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) resolveram suspender o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS.


As presidentes dos bancos públicos, Maria Rita Serrano, da Caixa, e Maria Rita Serrano, do BB, informaram a decisão ao Ministério da Fazenda na quinta-feira (16) e confirmaram à imprensa nesta sexta (17).


Antes da decisão, a Caixa cobrava 1,80% de juros no consignado e o BB, 1,84% ao mês.


A redução dos juros partiu do ministro do Trabalho e Previdência, Carlos Lupi, e levou bancos privados a tomarem a mesma atitude que os bancos públicos.


O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve conversar sobre o assunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pois a ação de Lupi foi tomada sem a autorização da da Fazenda, da Casa Civil e do Ministério do Planejamento.


*Pleno.news 

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