Americanas registra prejuízo de R$4,6 bilhões em 9 meses de 2023

 Americanas registra prejuízo de R$4,6 bilhões em 9 meses de 2023

A Justiça brasileira aceitou o pedido de recuperação judicial da Americanas.| Foto: Hugo Harada/Gazeta do Povo

Após anunciar recuperação judicial no início do ano passado, a Loja Americanas divulgou nesta segunda-feira (26) um balanço corporativo que registrou um prejuízo de R$4,61 bilhões entre janeiro e setembro de 2023.

A divulgação dos números estava suspensa desde o ano passado, quando foi detectado uma inconsistência nas contas das Americanas, no valor de R$ 20 bilhões.

Segundo o balanço da empresa, o prejuízo foi puxado por uma queda de 45,1% em sua receita líquida nos nove primeiros meses de 2023 em relação ao mesmo período de 2022. Somente nos três trimestres do ano passado, foi apontado uma dívida estimada em R$ 50 bilhões. enquanto a receita da empresa era de R$ 10,293 bilhões.

Um dos motivos para a baixa na receita foi a forte diminuição nas vendas realizadas pelos canais digitais da companhia: uma queda de 77,1% entre janeiro e setembro de 2023 em comparação com os mesmos meses de 2022.

O pedido de recuperação judicial das Americanas foi anunciado no dia 19 de janeiro de 2023. No mesmo dia, o juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio, aceitou o pedido e determinou que a empresa apresentasse em 48 horas a lista completa de credores e a discriminação do passivo.

O grupo pediu recuperação judicial após anunciar dívidas que somam R$ 43 bilhões com cerca de 16,3 mil credores. Além disso, a empresa afirmou que tinha R$ 800 milhões em caixa.

Na tentativa de apurar a dívida bilionária da empresa, foi instalada na Câmara dos Deputados, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Americanas. Porém, os trabalhos da CPI foram encerrados em setembro do ano passado sem indiciar os possíveis culpados pela fraude de R$ 20 bilhões na varejista.  O relatório final foi aprovado por 18 votos contra 8 contrários.

No relatório final da CPI, o relator sugeriu quatro projetos de lei para combater crimes na gestão de empresas e aprimorar a fiscalização do mercado de capitais. Em uma das propostas, é criado o crime de infidelidade patrimonial com pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, para quem causar dano ao patrimônio de terceiros sob sua responsabilidade.

*Gazeta do Povo 

Justiça suspende processo que condenou Facebook e WhatsApp a indenizarem usuários em R$ 5 mil

Decisão da Justiça mineira mudou regras para o pagamento das indenizações e ainda mandou processo milionário para a 2ª Instância

A Justiça de Minas Gerais suspendeu o processo que condenou a Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, a pagar uma indenização de R$ 20 milhões por danos coletivos, mais uma indenização individual de R$ 5 mil para cada usuário afetado por vazamento de dados. A suspensão foi proferida nesta segunda-feira (25).

O juiz Geraldo David Camargo, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, suspendeu o processo para evitar que os usuários entrassem com pedidos para o pagamento da indenização antes do processo transitar em julgado. Ele determinou que a ação permaneça suspensa até que o caso seja analisado em 2ª Instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Além disso, a decisão ainda mudou as regras para solicitar a indenização individual de R$ 5 mil. Até então, qualquer usuário que tivesse perfis ativos no Facebook e WhatsApp entre 2018 e 2019 poderia requerer a reparação. Agora, o usuário vai precisar comprovar que teve o dado vazado e também comprovar que foi prejudicado de alguma forma com esse vazamento.

O advogado Yago Glatz explica que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) chegou a sugerir a criação de uma página em que os usuários comprovariam que têm direito à indenização. O juiz recusou a sugestão e determinou que, após o trânsito em julgado, cada usuário entre com uma ação solicitando o cumprimento de sentença e comprovando os danos sofridos.

Além disso, o advogado também esclarece que o processo deve demorar muito tempo para chegar ao fim. Na prática, a condenação poderia transitar em julgado em 15 dias úteis, após o prazo de ciência eletrônica, caso Meta e MPMG não contestassem a decisão. Mas, para o advogado, esse cenário é praticamente impossível e o caso deve se “arrastar” na segunda instância por um bom tempo.

Por que o Facebook foi processado?

A Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, foi condenada, em julho, a pagar R$ 20 milhões como indenização por danos morais coletivos por conta de vazamento de dados. A decisão, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ainda determina que a empresa pague R$ 5 mil para os usuários que comprovarem que foram prejudicados pela divulgação indevida de dados.

O motivo da ação civil pública foi uma vulnerabilidade encontrada no aplicativo WhatsApp, que permitia que golpistas instalassem um programa de espionagem por meio de ligações no Whatsapp. Desta forma, os hackers conseguiam ter acesso aos dados das vítimas. O advogado Yago Glatz explica que também foi identificada uma falha de segurança de dados no Messenger, que fazia a transcrição de áudios enviados pelos usuários sem motivo aparente nem conhecimento dos usuários. Os problemas foram registrados entre os anos de 2018 e 2019.

Posso processar o Facebook?

O advogado Yago Glatz explica que os usuários ainda não podem processar a Meta e o Facebook, já que a decisão foi tomada em 1ª Instância e ainda cabe recurso. Inclusive o próprio TJMG negou, em agosto, centenas de ações de usuários que pediam a indenização de R$ 5 mil. Na época, o juiz José Maurício Cantarino Villela argumentou que a decisão não era definitiva e orientou os usuários a aguardarem o trânsito em julgado.

*Itatiaia

Grupo liderado por hacker de 14 anos invadia sistemas de Justiça

Quadrilha foi detida no interior do estado de São Paulo

Quadrilha que invadia sistemas foi detida Foto: Pexels

A Polícia Civil deteve na cidade de Bady Bassitt, interior de São Paulo, uma quadrilha hacker de jovens que invadia ilegalmente plataformas e sites de instituições de segurança e de Justiça do país. O principal suspeito de liderar o grupo, que comercializa esses acessos por preços até R$ 1 mil, é um adolescente de 14 anos.

As investigações, reveladas pelo programa Fantástico, da TV Globo, neste domingo (24), apontam que a quadrilha tinha cerca de 20 milhões de logins e senhas das plataformas. O grupo conseguia não apenas acessar os sistemas da Polícia Civil de São Paulo, por exemplo, como também alterar informações, inserir informações falsas em registro de boletins de ocorrência e até limpar a ficha criminal de pessoas que já tinham passagem pela polícia.

Os acessos, feito por meio de logins e senhas de servidores, virou um ativo valioso na mão dos jovens. Segundo o delegado Adriano Pitoscia, de Bady Bassitt, eles comercializam as “chaves” por preços que variavam de R$ 200 à R$ 1.000.

Segundo a reportagem, a quadrilha possuía mais de 20 milhões de acessos. Desses, mais de 3,6 mil logins e senhas eram do Tribunal de Justiça de São Paulo; 1,5 mil da Polícia Militar; 500 da Polícia Federal; aproximadamente 150 do Exército; e 89 do Ministério Público do estado paulista.

Rastrear o grupo era difícil, de acordo com a reportagem do Fantástico. Como os arquivos estavam em servidores privados, o grupo conseguia criar “conexões fantasmas” para maquiar a origem de onde estavam fazer o acesso. Ou seja, não era possível saber de qual computador (logo, de qual endereço do suspeito) estava sendo praticada a invasão.

Mas em junho deste ano, a Polícia Civil de Bady Bassitt conseguiu chegar a um suspeito, de 17 anos, que operava o esquema da cidade. Por meio dele, os agentes chegaram a um jovem de 18 anos, morador da cidade de São Paulo, e que era conhecido pelo apelidado de Fusaao na internet.

Ele é suspeito de ter entrado no sistema da Polícia Civil e fazer alterações no sistema para sumir a sua ficha criminal. Segundo o delegado Pitoscia, ele invadiu e conseguiu se declarar como morto para impedir que seu nome aparecesse em uma futura pesquisa.

A partir disso, as investigações chegaram a um adolescente de 14 anos, do Paraná, que confessou aos policiais ser o criador do programa de computador pelo qual o grupo conseguia acessar os sites privados e públicos. Ele é suspeito de ser o líder da quadrilha, que teria se conhecido na plataforma Discord.

– Esse adolescente (de 14 anos) afirmou que acessou por curiosidade. Os outros investigados acessavam ou compartilhavam logins e senhas para fins financeiros, pelo preço de R$ 200 até R$ 1.000 – explicou o delegado Adriano Pitoscia ao Fantástico.

Além dos integrantes de São Paulo e de Paraná, outros dois membros do grupo, de Mato Grosso e de Santa Catarina, também foram detidos. Os cinco foram liberados, mas o adolescente de 17 anos, de Bady Bassitt, voltou a ser apreendido e está na Fundação Casa.

Procurada, a plataforma Discord disse ao Fantástico que adota uma abordagem de tolerância zero com atividades ilegais e que remove o conteúdo, proíbe usuários e colabora com as autoridades, quando identificam atividades deste tipo.

*AE/*Pleno.news 

Justiça de Minas nega indenizações de R$ 5 mil para usuários do Facebook; entenda

Meta foi condenada em 1ª Instância a pagar R$ 20 milhões de indenização coletiva mais R$ 5 mil individuais para usuários prejudicados, mas juiz afirma que é preciso esperar o processo transitar em julgado

Divulgação: Facebook | Juarez Rodrigues : TJMG | Usuários devem aguardar processo transitar em julgado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou, nesta quinta-feira (11), vários pedidos para que a empresa Meta indenize usuários do Facebook e do Whatsapp. As ações foram impetradas dias após o próprio TJMG condenar a empresa a pagar uma indenização coletiva de R$ 20 milhões mais R$ 5 mil como reparação individual para usuários da plataforma.

As ações foram analisadas e indeferidas pelo juiz José Maurício Cantarino Villela, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte. O magistrado argumentou que a Meta foi condenada apenas em 1ª Instância, ou seja, a decisão ainda cabe recurso. O juiz recomenda que os usuários que queiram entrar com o pedido de indenização aguarde o processo transitar em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.

Essa recomendação já havia sido dada pelo advogado Yago Glatz em entrevista ao portal Itatiaia no último sábado (5). O especialista havia dito que ainda não era possível processar o Facebook, já que a empresa ainda poderia recorrer.

O juiz José Maurício Cantarino Villela também alegou que a Meta foi condenada em duas ações coletivas e, para um pedido de indenização individual, é necessário entrar com um novo processo que seja independente da ação coletiva. Por fim, o magistrado recomenda que os usuários não entrem com novas ações, já que esses processos causam tumulto, dificultam o trâmite processual e não vão ter o resultado esperado, pelo menos por enquanto.

Por que o Facebook foi processado?

A Meta foi alvo de uma ação civil pública movida pelo Instituto Defesa Coletiva. O motivo foi uma vulnerabilidade encontrada no aplicativo Whatsapp que permitia que golpistas instalassem um programa de espionagem por meio de ligações no Whatsapp. Desta forma, os hackers conseguiam ter acesso aos dados das vítimas.

O advogado Yago Glatz explica que também foi identificada uma falha de segurança de dados no Messenger, que fazia a transcrição de áudios enviados pelos usuários sem motivo aparente nem conhecimento dos usuários. Os problemas foram registrados entre os anos de 2018 e 2019.

A Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, foi condenada nesta semana a pagar R$ 20 milhões como indenização por danos morais coletivos por conta de vazamento de dados. A decisão, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ainda determina que a empresa pague R$ 5 mil para os usuários que comprovarem que foram prejudicados pela divulgação indevida de dados.

*Itatiaia 

Assaltante é indenizado em R$ 163 mil após ser atropelado pelo dono da casa roubada

Tribunal entendeu que caso teve 'excesso de legítima defesa' por parte do dono da casa roubada

Unsplash

O Supremo Tribunal de Justiça determinou o pagamento de uma indenização gorda para um homem que foi atropelado pelo dono de uma residência que ele tentava assaltar na cidade de Guimarães, em Portugal. Segundo o STJ local, o proprietário do imóvel roubado precisará pagar 30 mil euros, cerca de R$163 mil na atual cotação, em indenização.

De acordo com o tribunal, o caso foi configurado como uma situação de "excesso de legítima defesa não justificada, face à manifesta desproporção entre a gravidade da lesão à integridade física do assaltante e o interesse patrimonial protegido".

O assaltante de 19 anos fraturou as duas pernas e o tornozelo direito, além de ter ferimentos e hematomas na cabeça. O prejuízo evitado por meio do atropelamento foi o da subtração de duas moedas de prata, com o valor total de 680 euros.

O assaltante de 19 anos fraturou as duas pernas e o tornozelo direito, além de ter ferimentos e hematomas na cabeça. O prejuízo evitado por meio do atropelamento foi o da subtração de duas moedas de prata, com o valor total de 680 euros.

"Um mero estado de tensão, inerente a quem surpreendeu um intruso a lhe assaltar a residência e o persegue, tentando evitar sua fuga, não integra um grau de perturbação e, muito menos, um medo que justifique um comportamento em que o defensor não se aperceba da manifesta desproporção da valia dos bens sacrificados em comparação com os interesses protegidos, pelo que o estado de tensão apurado não é suficiente para legitimar o ato defensivo, em excesso, praticado pelo interveniente", diz trecho da decisão.

O caso aconteceu em 22 de março de 2019, quando o dono do imóvel foi alertado pela mulher de que havia um homem dentro da residência do casal. Na ocasião, ele encontrou o assaltante encapuzado no interior da casa, tentando fugir.

*BNews 

Telegram faz disparo em massa contra PL 2.630 e vai ser notificado pela Senacon

 Telegram faz disparo em massa contra PL 2.630 e vai ser notificado pela Senacon

Amin Moshrefi/Unsplash

O Telegram divulgou na tarde desta terça-feira (9) uma mensagem na qual se posiciona contra o PL 2.630/2020, popularmente conhecido como PL das Fake News. O disparo em massa ocorreu por meio do canal oficial do mensageiro na própria plataforma, envolveu até os nomes de Google e Meta na jogada e deve gerar uma notificação por parte da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O que diz o Telegram?

Na mensagem repleta de frases de efeito, o aplicativo acusa o projeto de lei de censura e alega que “a democracia está sob ataque no Brasil” e acusa o PL de transferir “poderes judiciais aos aplicativos” por cobrar que as empresas monitorem e tirem do ar conteúdos ilegais publicados por seus usuários.

Na visão do Telegram, o Brasil já conta com leis para tratar de atividades criminosas e a nova legislação teria como objetivo “burlar essa estrutura legal, permitindo que uma única entidade administrativa regule o discurso sem supervisão judicial independente e prévia.”

Ainda conforme o mensageiro, a nova legislação poderia obrigar o programa a deixar o país. “Caso seja aprovado, empresas com o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”, diz a nota.

Para reforçar o argumento, o Telegram cita ainda o posicionamento de Google e Meta, também contrários à aprovação da medida.

Telegram divulga texto polêmico acusando PL de censura (Imagem: Amin Moshrefi/Unsplash)

Meta e Google respondem

Logo após a divulgação da nota, as duas gigantes divulgaram comunicados dizendo que não autorizaram a inclusão de seus nomes na mensagem do Telegram nem endossam o conteúdo por ela apresentada.

Confira a nota da Meta:

“Tomamos conhecimento por meio de notícias na imprensa nesta terça-feira, 9 de maio de 2023, que o aplicativo Telegram enviou uma mensagem aos usuários no Brasil a respeito do PL 2630/2020, que está em tramitação no Congresso Nacional. A Meta refuta o uso de seu nome pelo Telegram na referida mensagem, e nega as alegações no texto”, diz a Meta.

Confira a nota do Google:

“Nesta terça-feira, 9 de maio, fomos informados de que o aplicativo de mensagens Telegram disparou um alerta aos seus usuários acerca do Projeto de Lei 2630/2020 (PL/2630). No texto, somos citados sem qualquer autorização e não reconhecemos seu conteúdo”, diz o Google.

Autoridades reagem

Por meio de seu perfil no Twitter, o secretário nacional de defesa do consumidor Wadih Damous afirmou que a Senacon vai notificar o Telegram pelo que ele considera desequilibrio de forças no debate em torno do tema.

Também pelo Twitter, o ministro da Justiça Flávio Dino chamou a nota do Telegram de "amontoado de absurdos" e afirmou que vai tomar "providências legais" contra o mensageiro.

No plenário da Câmara dos Deputados, o relator do PL, deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP) acusou o aplicativo de mensagens de "espalhar mentiras".

"O Telegram espalha mentiras no Brasil afirmando que o parlamento brasileiro quer aprovar censura, quer acabar com a democracia. Isso é escandaloso", bradou o deputado.

"Essa casa tem legitimidade popular para decidir o que quiser acerca de temas que fortaleçam a democracia, que acabe com fake news, que acabe com desinformação, que impeça que a internet continue sendo lugar para perpetrar crimes contra criança, crimes contra a democracia", prosseguiu o político.

"É inaceitável a conduta do Telegram e vamos acionar a justiça para impedir o abuso", finalizou. 

Telegram vs. Justiça

Vale ressaltar que a relação entre o Telegram e a Justiça brasileira não é tranquila há algum tempo. O app já foi considerado “grande desafio” no combate às fake news durante as eleições pelo Tribunal Superior Eleitoral e mostrou-se pouco amigável a reforçar a luta contra notícias falsas no período eleitoral. O programa chegou a ser bloqueado no Brasil no início de 2022.

Mais recentemente, o mensageiro criado por Pavel Durov alegou ser "tecnologicamente impossível" colaborar com investigações sobre a presença de grupos neonazistas na plataforma. Isso também levou o aplicativo a ficar suspenso por mais de 24 horas no país.

O que é o PL 2.630/2020?

O PL das Fake News propõe que as empresas de internet monitorem e removam conteúdos ilegais e criminosos veiculados em suas plataformas e, em último caso, sejam responsabilizadas pela manutenção desses materiais. Em caso de descumprimento, as empresas podem pagar multas de até R$ 1 milhão por hora.

Confira o "comunicado" do Telegram na íntegra.

*Canaltech 

Telegram rebate acusações do governo após ser liberado pela justiça no Brasil

 Telegram rebate acusações do governo após ser liberado pela justiça no Brasil

O Telegram rebateu as declarações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, sobre as respostas que a instituição teria solicitado ao aplicativo.

Em publicação no Twitter, a plataforma disse que Dino a acusou de não responder à solicitação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) sem ao menos ter sido notificada.

Em sua defesa, o Telegram disse que não foi informado sobre a solicitação até o dia em que foi acusado de não responder às demandas do governo. Em 13 de abril, Google, Facebook, TikTok, Twitter e Kwai foram questionados, mas não o Telegram.

Em 20 de abril, Dino diz que o Telegram não respondeu ao pedido e que abriria uma investigação administrativa contra a plataforma. A rede social afirma que só ficou sabendo da notificação na tarde do mesmo dia da coletiva de Dino e que respondeu no dia útil seguinte, em 24 de abril.

Ao contrário das afirmações espalhadas pelo Ministro da Justiça Flávio Dino, o Telegram respondeu à solicitação da Senacon um dia útil após o envio. Diferente de outras empresas, o Telegram não foi informado sobre a solicitação até o dia que foi culpado de ‘não responder.

A solicitação da Senacom tinha como objetivo o fornecimento de dados que ajudassem na identificação e combate de grupos que promovem ameaças contra escolas em plataformas digitais.

Como consequência do episódio, em 26 de abril a Justiça Federal do Espírito Santo determinou a suspensão do Telegram no Brasil, além do pagamento de multa. A plataforma só voltou a funcionar no país após a 2ª Turma Especializada do TRF-2 suspender parcialmente a liminar que tirou do ar o app.

Resposta do Ministério da Justiça

Em nota encaminhada para a CNN, Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor, explicou os fatos sob a ótica do governo.

A Secretaria Nacional do Consumidor informa que, de fato, o Telegram não havia recebido formalmente a notificação na data da realização da coletiva de imprensa sobre o balanço das ações no âmbito da Operação Escola Segura. Assim, fica retificada a afirmação feita, na ocasião, pelo secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, e não pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

No entanto, cabem alguns esclarecimentos:

• A notificação foi expedida ao Telegram na data do dia 20 de abril, o que induziu a informação equívoca do secretário de que ela já havia sido recebida pela empresa.

• O Telegram não possui sede oficial no país, mesmo operando em larga escala no território brasileiro, o que dificulta sobremaneira o contato com a empresa.

• O Telegram possui um histórico comportamento de não cooperação com as autoridades brasileiras, dos diferentes Poderes da República, em temas sensíveis para a população.

• No dia 13 de abril de 2023 foi aberto procedimento administrativo investigatório contra o Telegram, e contra as plataformas Google, Meta/Facebook, Tik Tok, Twitter, Kwai, no âmbito da Operação Escola Segura.

• Posteriormente, chegou ao conhecimento da Senacon o endereço do escritório de advocacia que defende os interesses da empresa no Brasil. Apesar de não ser usual, foi então encaminhada diretamente ao mencionado escritório cópia da notificação, no dia 20 de abril.

• Todas as demais empresas foram facilmente localizadas e notificadas, respondendo as notificações dentro do prazo estipulado pela Senacon.

*Tudo Celular 

Reviravolta: Capivara Filó é devolvida ao tiktoker após determinação judicial

 Reviravolta: Capivara Filó é devolvida ao tiktoker após determinação judicial

O TikToker Agenor Tupinambá retoma a tutela da capivara Filó. Reprodução Instagram

A capivara Filó, na manhã deste domingo (30) teve, por determinação da Justiça Federal, sua tutela restituída ao influencer Agenor Tupinambá.

A decisão é provisória e vale até o desfecho do caso. Na decisão, o juiz Márcio André Lopes Cavalcante saliente que “não é Filó que mora na casa de Agenor”, mas “o autor que vive na floresta”.

A devolução de Filó foi acompanhada por diversas pessoas na frente do no Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), do Ibama, em Manaus e foi transmitida ao vivo pelo Instagram da deputada estadual Joana Darc:

Veja vídeo:

*DCM

Facebook terá que indenizar 8 milhões de brasileiros; entenda

Empresa foi condenada por vazamento de dados

Logo do Facebook Foto: Pixabay

A representação do Facebook no Brasil foi condenada, em primeira instância, a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 500 para cada usuário diretamente atingido por vazamento de dados pessoais ocorrido em 2021. A sentença foi dada nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no Maranhão.

Na decisão, o juiz Douglas Martins entendeu que o Facebook agiu em desconformidade ao permitir a extração de dados de suas plataformas, mesmo que tenha sido por terceiros, uma vez que era responsabilidade da empresa garantir sigilo das informações.

A Ação Civil Coletiva foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo. O Ibedec do Maranhão argumenta que a empresa contrariou a proteção legal garantida aos consumidores quanto aos seus direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, ao ter vazado dados pessoais de cerca de 533 milhões de usuários de 106 países.

Desse total de usuários, mais de 8 milhões de brasileiros tiveram seus dados expostos, como número de telefone, email, nome, data de nascimento e local de trabalho, como consta na decisão do juiz Douglas Martins.

A sentença judicial em primeira instância também indica que a empresa de tecnologia e mídia social deverá pagar R$ 72 milhões a título de danos morais coletivos para o Fundo Estadual de Interesses Difusos do Maranhão.

A assessoria da Meta, empresa dona do Facebook, explicou que o que ocorreu em 2021 foi uma coleta dos dados, não necessariamente inacessíveis, mas feita de forma automatizada por terceiros. Informou também que medidas de segurança foram tomadas e que a empresa ainda não foi notificada sobre a sentença judicial.

*Agência Brasil/*Pleno.news

“Momento é mais de bom senso e não de hipocrisia”, dispara Nunes Marques sobre liberação dos cultos e missas (veja o vídeo)

Foto: Reprodução/Internet

Em entrevista à CNN Brasil, na segunda-feira (5), o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou sobre a decisão que liberou as celebrações religiosas no Brasil:

“Momento é mais de bom senso e não de hipocrisia. Tem muita hipocrisia. Distrito Federal, dentre outros estados e municípios, tem academias e restaurantes abertos porque se avaliou que seriam essenciais nesta pandemia. E tem muitas atividades funcionando”, relatou Nunes.

E disse mais, o magistrado:

“Talvez, o problema disso tudo seja na falta de compreensão das atividades das agremiações religiosas. A participação das igrejas é muito importante para amparo espiritual e isso não dá para incluir na cabeça de quem não conhece a sua essencialidade. Tem essa atividade fundamental que é orar e tem uma atividade de acolhimento, assistencial”, justificou.

O ministro do Supremo aproveitou a ocasião para interpretar a determinação do STF que concedeu aos entes federados a competência para tratar do assunto e que cabe ao Judiciário analisar cada caso concreto, se houver alguma ilegalidade.

“O acórdão do Plenário definiu apenas competência. E a competência não é privativa nem de estados, municípios nem da União. É uma competência compartilhada. Todos podem editar normas sobre esse assunto. O que não quer dizer que o mérito não possa ser revisto por abuso, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Todos têm competência. O que é serviço essencial para um pode não ser para outro”, disse.

E completou:

“Primeiro ponto é o limite dessa decisão do Gilmar. Ela anula a minha? Não anula minha decisão. Ela só cai por recurso julgado de forma contrária pelo plenário. O que o plenário decidir, eu vou acatar. Até lá, a decisão dele não tem condão de suspender a minha”, esclareceu.

No sábado (3), Nunes Marques determinou que governadores e prefeitos não podem editar normas de combate à pandemia que proíbam a realização de celebrações religiosas presenciais, como cultos e missas.

A determinação do ministro ocorreu na véspera do domingo de Páscoa, um dos eventos mais importantes do calendário cristão; quando se celebra a ressurreição de Jesus Cristo. Ele ressaltou que mais de 80% dos brasileiros se declaram cristãos.

“Estamos em plena Semana Santa, a qual, aos cristãos, de um modo geral, representa um momento de singular importância”, explicou.

Confira o vídeo:

Fonte Jornal da Cidade OnLine