A regulamentação engloba todo o setor de comércio eletrônico, que também envolvem, por exemplo, as maiores empresas de logística global, como Amazon e Mercado Livre
Foto: iStockA Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que detalha as regras do Programa Remessa Conforme, para o setor de vendas eletrônicas.
O programa deve entrar em vigor a partir de 1º de agosto e após esta data, empresas como Shein, Shopee, AliExpress, Amazon e Mercado Livre, podem solicitar a certificação.
As mudanças são nas regras de envios do exterior de pacotes de até US$ 50 (cerca de 236,90 reais), e deve alterar também os prazos de entrega de produtos ao consumidor brasileiro.
Ou seja, as empresas participantes devem ter tratamento aduaneiro mais célere, rápido e econômico. A Receita afirma que o pagamento dos impostos devidos também será realizado de forma antecipada. Há vantagens também para compras transportadas pelos Correios e pelas empresas de courier, independentemente se o remetente é pessoa física ou jurídica.
O programa ainda prevê a isenção do pagamento do Imposto de Importação.
Em contrapartida, as plataformas que obtiverem a certificação devem se comprometer “com a conformidade tributária e aduaneira, e com o combate ao descaminho e ao contrabando, em especial, à contrafação”, afirma a portaria. O que indica a regra do não envio de mercadorias falsificadas ou piratas.
A portaria ainda informa os processos para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca do programa, segundo a Receita Federal.
*Carta Capital
Alsorsa.News é um site de notícias