Decisão da Justiça mineira mudou regras para o pagamento das indenizações e ainda mandou processo milionário para a 2ª Instância
A Justiça de Minas Gerais suspendeu o processo que condenou a Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, a pagar uma indenização de R$ 20 milhões por danos coletivos, mais uma indenização individual de R$ 5 mil para cada usuário afetado por vazamento de dados. A suspensão foi proferida nesta segunda-feira (25).
O juiz Geraldo David Camargo, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, suspendeu o processo para evitar que os usuários entrassem com pedidos para o pagamento da indenização antes do processo transitar em julgado. Ele determinou que a ação permaneça suspensa até que o caso seja analisado em 2ª Instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Além disso, a decisão ainda mudou as regras para solicitar a indenização individual de R$ 5 mil. Até então, qualquer usuário que tivesse perfis ativos no Facebook e WhatsApp entre 2018 e 2019 poderia requerer a reparação. Agora, o usuário vai precisar comprovar que teve o dado vazado e também comprovar que foi prejudicado de alguma forma com esse vazamento.
O advogado Yago Glatz explica que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) chegou a sugerir a criação de uma página em que os usuários comprovariam que têm direito à indenização. O juiz recusou a sugestão e determinou que, após o trânsito em julgado, cada usuário entre com uma ação solicitando o cumprimento de sentença e comprovando os danos sofridos.
Além disso, o advogado também esclarece que o processo deve demorar muito tempo para chegar ao fim. Na prática, a condenação poderia transitar em julgado em 15 dias úteis, após o prazo de ciência eletrônica, caso Meta e MPMG não contestassem a decisão. Mas, para o advogado, esse cenário é praticamente impossível e o caso deve se “arrastar” na segunda instância por um bom tempo.
Por que o Facebook foi processado?
A Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, foi condenada, em julho, a pagar R$ 20 milhões como indenização por danos morais coletivos por conta de vazamento de dados. A decisão, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ainda determina que a empresa pague R$ 5 mil para os usuários que comprovarem que foram prejudicados pela divulgação indevida de dados.
O motivo da ação civil pública foi uma vulnerabilidade encontrada no aplicativo WhatsApp, que permitia que golpistas instalassem um programa de espionagem por meio de ligações no Whatsapp. Desta forma, os hackers conseguiam ter acesso aos dados das vítimas. O advogado Yago Glatz explica que também foi identificada uma falha de segurança de dados no Messenger, que fazia a transcrição de áudios enviados pelos usuários sem motivo aparente nem conhecimento dos usuários. Os problemas foram registrados entre os anos de 2018 e 2019.
Posso processar o Facebook?
O advogado Yago Glatz explica que os usuários ainda não podem processar a Meta e o Facebook, já que a decisão foi tomada em 1ª Instância e ainda cabe recurso. Inclusive o próprio TJMG negou, em agosto, centenas de ações de usuários que pediam a indenização de R$ 5 mil. Na época, o juiz José Maurício Cantarino Villela argumentou que a decisão não era definitiva e orientou os usuários a aguardarem o trânsito em julgado.
*Itatiaia
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